A mercantilização de serviços contábeis coloca em risco toda sociedade |
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Marcia Ruiz Alcazar* Cada vez mais o mercado é invadido
por soluções tecnológicas inovadoras que visam à melhoria e automação de
processos até então dependentes de intervenção humana para melhorar a
organização da informação e a qualidade da decisão. Sem dúvida, isso é transformador e
nós não podemos ser inocentes ao ponto de combater ou restringir avanços
tecnológicos que proporcionam valor agregado, mobilidade, independência e que
fortalecem a relevância técnica, científica e intelectual de uma profissão,
como é a profissão contábil regulamentada em nosso país. Porém, cada vez mais abordagens que
visam à mercantilização de serviços e, o pior, que anunciam serviços
genéricos como se fossem serviços contábeis, invadem as redes sociais e
canais de comunicação desqualificando toda concorrência saudável e
tradicional, além de colocar em risco a qualidade dos serviços para toda
sociedade. Esse chavão de que no mundo das startups se pede
perdão, mas não se pede permissão, é lamentável. É preciso ser responsável e,
acima de tudo, respeitoso. No Brasil, temos o privilégio de
ter assegurado em nossa Carta Magna a livre concorrência, mas, por incrível
que pareça, pessoas e empresas interessadas em lucrar, a qualquer custo, com
recursos de investidores sem qualquer compromisso com a sociedade ou economia
local, extrapolam a liberdade de expressão ao promoverem uma concorrência
desleal, incentivando a prática predatória de preços, ao financiarem
campanhas publicitárias que afrontam inclusive a ordem tributária ao oferecer
propaganda irresponsável de pejotização através de abertura de empresa
gratuita. Infelizmente, não se trata de obra
de ficção, um personagem de filme onde se pode dizer que qualquer semelhança
é mera coincidência. As campanhas têm autoria, assinatura e seus criadores
são profissionais de comunicação ávidos por lucro a qualquer custo, para
terem um case de sucesso em busca de prêmios para promoção
pessoal. A que ponto chegamos? Quando o que
mais precisamos é de estímulo ao empreendedorismo, empregabilidade e
orientação à sociedade quanto à importância da contabilidade para
sobrevivência das empresas vimos estratégias mercadológicas na contramão de
tudo isso, colocando em risco patrimônio de pessoas inocentes que sonham ter
uma empresa e usam suas economias sem ter a menor ideia dos riscos e
obrigações que assumirão pra vida toda. No Brasil, mais de 60% das empresas
fecham antes de completar cinco anos. Essa pesquisa, feita pelo Instituto de
Geografia e Estatística (IBGE) em 2017, mostra que a burocracia e o
emaranhado de regras tributárias em que se embolam as empresas e onde os
profissionais da contabilidade, que lidam com essa burocracia tributária, são
obrigados a seguir 3.790 normas. Isso equivale a 5,9 quilômetros de folhas
impressas, segundo pesquisa feita pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e
Tributação (IBPT). Abrir empresa não é prerrogativa
exclusiva do serviço contábil regulamentado, mas de certo o profissional da
contabilidade está muito bem preparado para analisar, orientar e planejar o
plano de negócios da melhor forma. Além disso, abrir empresa não é como
comprar um produto em liquidação. Pejotização é crime contra a ordem
tributária. As inúmeras ações milionárias que
empresas globais de tecnologia respondem pelo comércio predatório são a prova
de que nem tudo que é feito em nome da inovação tem propósito social, de
distribuição de renda e de concorrência leal. Automação, integração,
padronização, inteligência artificial e robôs de fato ajudam no trabalho, mas
nenhum deles assume responsabilidade profissional, civil ou criminal. A regulamentação de uma profissão
protege a sociedade e, nesse sentido, o Sistema CFC/CRCs tem sido diligente
ao tomar todas as medidas administrativas cabíveis à luz de uma legislação
estabelecida em 1946 e que teve uma atualização importante do Código de Ética
agora em 2019. A essência do Código de Ética é
mostrar a visão, missão e valores da sociedade ou de um grupo de pessoas. É a
declaração formal de suas expectativas que serve para orientar as ações das
pessoas e explicitar a postura destas diante dos diferentes públicos com as
quais interage. A Contabilidade é uma profissão
regulamentada que tem seu exercício atrelado aos preceitos éticos
estabelecidos no Código de Ética. Desta forma, ela atua como fator de
proteção da sociedade. O exercício ilegal da Contabilidade, por sua vez, não
segue estes princípios e, por isto, não pode ser vendido como ?serviços
contábeis?. A conduta ética é muito necessária
para que se atribuam valores às situações, com o fito de que a máquina
continue a servir o homem (inclusive como disciplinam as Três Leis da
Robótica) e nunca o contrário! Uma sociedade organizada precisa de
profissionais qualificados, registrados e devidamente regulamentados. Ainda
temos muito a conquistar em termos de melhoria e autonomia no ambiente de
negócios e, quanto mais inseguro for esse ambiente, mais proteção a sociedade
precisará. Automação, inteligência artificial
e plataformas são sempre bem-vindas, mas acompanhadas de proteção, de
segurança quanto à conformidade e responsabilidade técnica explícita e quanto
à qualidade da informação. O barato sempre sai muito mais caro! Evite
armadilhas! Seu nome é seu maior patrimônio e o
profissional da contabilidade devidamente registrado no CRC é o único ser
humano que tem a prerrogativa legal para prestar serviços contábeis de
verdade. *Presidente do Conselho Regional de
Contabilidade do Estado de São Paulo CRCSP |
